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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 082/2022, o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipal apresenta defasagem, o que se dá pela forma de composição salarial, ao qual não incide o piso nacional definido pela Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Data
15 de junho de 2022
Número
227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2022. Edição 3285 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/72BE6687/7874fbdd9518955e374b086389a1dece7874fbdd9518955e374b086389a1dece