Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 227, de 15 de junho de 2022
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017 e dá outras providências. Segundo a Mensagem nº 082/2022, o cargo de diretor e vice-diretor das unidades de ensino municipal apresenta defasagem, o que se dá pela forma de composição salarial, ao qual não incide o piso nacional definido pela Lei Nacional nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
- Data
- 15 de junho de 2022
- Número
- 227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/06/2022. Edição 3285 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/72BE6687/7874fbdd9518955e374b086389a1dece7874fbdd9518955e374b086389a1dece