Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências, segundo a Mensagem nº 097/2022, anexa ao projeto, a abertura de crédito será no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais), e seus rendimentos, o qual será destinado à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014. O valor em questão se origina de Emenda Individual incluída no Orçamento Anual da União pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Luiz Barros Barbosa, Deputado Federal, na Modalidade Incremento Temporário, para custeio dos serviços de proteção social especial para pessoas com deficiência e suas famílias, ofertados pela APAE, conforme documentação anexa.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2022. Edição 3305 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/984C3415/03AFcWeA6lKPl9KaX9j8wKOGYZ3odG9vNPLEoKE3nN0zXmka5aNEH4YQVdiLBLmdXeN75vxtZGGFnl8ps3Pk38Xi05MgAdoXur7GBanRLeNYXx08Vmfp48PECIXNoeVkgRolHLvXnGZn9NSTKrgeF9f7dllPEcT1NVQzSvSbRP6xtYNgWr51CHdYLygreuwISzmBhzbXsAfGkV3mbSdImimESI9TR0vTXEkdMV6e70SrLGmwABTEbjStZKbs9ZzWwBcXXUGKE45hZLIhsrCPMD0O9rsiGq58W41d2xhS3Gj0odXmdWR3YyJCOqYke6EG2xg3vwQxKK912SBhmLlfipzcwwzCf-qbcdqAQlbELSGVDBKBVPITI6kfOZtPS3TkPMOeZOmcXlImu5bY_QnIWC4Ur_ko-g7Mi8mSKuLqVIuaG5N4WWwMoWYbOzfeuRMwLco0R8bCzlwfzf8Y4zWV4JgKLwqIW2SV844UfKhzByaZy814eij0c-B0XSz1ac0A2DoGvo3sjKGCjQHe-b3OqSV3lTgdswwLhli51huryMB2CJeHSMz4QGuSpRtfTrdPz700CedR2mpUp4siYRGDACqNRVTewZhh0eV8b5YRTcUgAVTj7Nc3NijORWzVCyb9phTa7FVpddVWLyeOMbI8sk24TdU70W-EhU0xOzZqfSVx-J5QJhVn9jag0xiJWU1scltq-FIXYxiyS7g8zG6X8aIeq-DawIgojES3vePArKk0Dz2HwrCR1rxK1Ddr1SyoKJz9bK1PafTbNGWtjp3m_9oJsp9ShjQ5q0qxzeumB0-MnkQLxOgvN4tQAaaHyu5cA1jdlUcdW8_hwOL7AzFhfIQIAxVcN-yMW3SaR-uB9csfRjvs6P8GQHYMx8dcmU834XKyR7xjdmQGrGB49jUwBdDQR52BVtn8uA_wAvxWXwuacHHpQPrAeIscFCYMYXYUfnY0VUJ0GGyEvE