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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 231, de 20 de julho de 2022

Dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências.

Data
20 de julho de 2022
Número
231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Dispõe-Alterações-Artigo-Lei ========== NULL