Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 462.209,15 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e nove reais e quinze centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 088/2022, de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1°. Ainda de acordo com a mesma Mensagem os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade dos serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense com a Manutenção das Atividades Ambulatoriais e Hospitalares, que se efetivarão por meio da Santa Casa de Caridade de Formiga, e ainda na expansão da capacidade de atendimento e qualificação da atenção especializada em saúde bucal que se dá por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO, tal como se infere pela leitura do Oficio n° 287/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/07/2022. Edição 3305 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/EC7358D5/03AFcWeA4MONSElIfW8UPm5MPw2wtDFU3_qtVZVDXCDJIetTjm-bJPF9L5JgkKEf_DEk1vCTAngDHEq7qMqQchJurfkJG06Kz3FrdRHMqdLuAee2WRIhjHxvvR1Yt8gJiyjhxE0yHyPakLgcY3DD9XNCR1dOfhgDIQ6HtSVqWrD_Njz88iaMECArJ_-bTCH7wIxmn7aV_V0MHE3C1k9Fl28Wb-lLsyrkcZfyGTUQBHk_JKtdqh5QiLNFMPx6L67I6xz51T27QjwLAiwqCXTj3qrgb6PUJg_JPNNDdtEQmSnGo8Q70zPa8wr1bB6Yb9nRc1wI4A04M5goIosKU7HmrRpEwdG9-O0pnb3u6Dq00LIyn5hmRLtjclOEWT1b1GyO6hS6YJTGuvRe3dCG-bRNAnyHgbxGsQqK-dUWjwXguNEbWaEYNuFAEey_60sYqdA9rHPXSxGawwvBtIygxwKCND_lht17nn_7w92rXBsIc-HYSvOXW0lrz7yeSu1csmq_S9wQzBkiDd3y6Gtzqnzws3FXLO2YNqAmDO5oJykTaWkKxm8kQ_yLPDZ2Expn0NNmPZZw4gq65azdTdxCRZV2CKGmTK2pmu0wPM-hlsl3-wUQ8-Z0FHH8ZbEeWRDF2qNv8vqvorbG8LRUnSieWefF8ZiDb8RwnLZ9YdAKXErDwlUc3pHKtZl8eOJCkVYuRwJHeI29WJeotPZZDtZdl1tKZwWqn9lR_dVdsuqFW2Stzo0b_CmD1jLtpDUAtFhsuJ89x39OgEWagZpFfedd1nbSSx1mUonYFWzlBPUQDdvB6Yf4l23frQbj-hYs3yQjHtUXgQT65nCwPtlObyMIKwL64B3DCwowyW1CL3A6jT5nGI9GgsWKT3C3JKjDt9yOf7dT3HHAyaY816FgyBaoOZ9fjnm5OkR9h9OvM1zRXv6tnpUDlt8jPW7W1JZ42RvK4tj1MHITUSi5CELsKR