Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 4.716, de 19 de julho de 2012, que autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar convênio com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense - FUOM para a realização de estágio e dá outras providências. Segundo a mensagem anexa ao projeto, com a alteração, pretende-se estabelecer que embora a duração do estágio não possa ultrapassar o prazo de dois anos, a regra não se aplica quando for estagiário com deficiência. Esse é o regramento disposto no art. 11 da Lei Nacional nº 11.788/2008, inclusive replicado na Lei Municipal nº 4.895/2014, em seu art.8º, que regulamenta o estágio no âmbito do Poder Executivo.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.716, de 19 de julho de 2012Autoriza a Câmara Municipal de Formiga a celebrar com a Fundação Educacional Comunitária Formiguense – FUOM para a realização de estágio e dá outras providencias. (Estágio extracurricular - cursos de Administração, Biblioteconomia, Ciência da Comuputação, Ciências Contábeis e Letras)
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/06/2022. Edição 3290 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B245E48B/03AFcWeA7N-EJ1P6Wypkz2pNCzmcrYimt93kIybGavKticUopbXGA-OYnRAkycZQ7KsNAAiP7zcx9FnkRyI_Mh6IXSAnyUee8mAwoHG5ggXEE7b6LiPiGfoNPPQ3-KTlHz1hihhmlvJRuLTktLbBOvfjOAzvPweoNoWCa7lWGIi4-wC-ORzu8HCuYFoAhlWPbX21GQQsNuj14WZBAbl16TvZgPIjw6kStd9ZSiZz4gs_hQxvvsFBqGRxgLZijPYFLdiOTlRI86jp9Nsr5S3mq7CAvq-BjyMHaJcJBVVxsqBmKpZKomPgY3OyRBV3o69WeYdXGx4Pf8BP-8EuS-QnmPvlRPixnm65vl7DCleAuMvlEAHdQXC5wAWykWjNtuW_FHHfDppXQOxtV1ZicWcFapHDoYoez-lHzL7INxfGGoMCD20RVmfd_cyCQL3Z8sAISaIG5Q9xte8M6v2o3Kh_Og-_hYhqiPgmH--tqEGGfzt27g_1bMMn7XWTr7g-1uwgy-XF8fj01tg0HeTvWMvIdFjImaFwqPIHUx513efFqLRjed3GzAmCJBy-UOmRdDrNonYpPy_mrEvVr2gYlBQmQCBY6GrgTGj3iMbO0lAcjCnXpEKney8ZWHpcLmeQZ5BXOE6zAfZ0sRW15QMLcU-Usn1h5wPvKtcf-fPtyfddYO1EnsxhbmPLFlF6oBor-VKPAqBMLU0DhIlF80sNj911yleTKg7mEdKg8JhcY3d-tDwGcC-wYfavj-5J1oXwmvUscK4OAxYL4XYmvxvKQ2jcEzAWeSPhyC4k3rTIYuTYTSp5OKaafukEqp0fgJewoeEROuYflilMztXoVuylJFCA8kWvV11h93kzNN_LP_-hhButIRYWEsVdqoUPTFUSERa9mDldiRwrVtrGAXnfVHaOK_1fCrJ0u3X5q3K_3r9Zc5d5U3zRxldANulH9XwdRa3DSpDaJ7pXleGufv