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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.883, de 23 de junho de 2022

Dispõe sobre a proibição de desafetação e alienação de bem público pertencente ao Patrimônio Público Municipal, caracterizado como sendo uma gleba com área de 23,11,80ha, localizada no lugar denominado Fazenda Vista Alegre e dá outras providências.

Data
23 de junho de 2022
Número
5883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/06/2022. Edição 3291 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/839CA5BD/14c9445ac3aa35758fe7429e2d44f7da14c9445ac3aa35758fe7429e2d44f7da