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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.912, de 18 de agosto de 2022

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2022
Número
5912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/08/2022. Edição 3331 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B63C697/fa98cf5eca9e9c51826d29d0a5509d6bfa98cf5eca9e9c51826d29d0a5509d6b