Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.912, de 18 de agosto de 2022
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2022
- Número
- 5912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/08/2022. Edição 3331 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/3B63C697/fa98cf5eca9e9c51826d29d0a5509d6bfa98cf5eca9e9c51826d29d0a5509d6b