Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.909, de 12 de agosto de 2022
Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública e dá outras providências.
- Data
- 12 de agosto de 2022
- Número
- 5909
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Certificação-INMETRO-Aquisição-Lâmpadas ========== NULL