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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.909, de 12 de agosto de 2022

Torna obrigatória, no âmbito do Município de Formiga, a exigência do selo e da respectiva certificação do INMETRO, quando da aquisição de lâmpadas de LED destinadas à iluminação pública e dá outras providências.

Data
12 de agosto de 2022
Número
5909
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Certificação-INMETRO-Aquisição-Lâmpadas ========== NULL