Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses financeiros na ordem de R$421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil e seiscentos e dez reais) aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização das merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, que serão destinados à aquisição de gêneros alimentícios utilizados na merenda escolar.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 16/09/2022. Edição 3350 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1703E3C8/096c2ae8fe77f0aeed68963e3e69fe12096c2ae8fe77f0aeed68963e3e69fe12