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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.921, de 30 de agosto de 2022

Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme informação contida na Mensagem nº 125/2022, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 387/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

Data
30 de agosto de 2022
Número
5921
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

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