Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.921, de 30 de agosto de 2022
Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$48.305,25 (quarenta e oito mil trezentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Conforme informação contida na Mensagem nº 125/2022, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 387/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
- Data
- 30 de agosto de 2022
- Número
- 5921
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
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