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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 5.919, de 28 de agosto de 2022

Altera dispositivos da Lei nº 5.257, de 27 de março de 2018, que instituiu a “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano no Município de Formiga e dá outras providências. Segundo Justificativa, anexa ao projeto, o objetivo é incluir no público-alvo do programa, todos os usuários do transporte coletivo, independente do gênero, não restringindo única e exclusivamente às mulheres que são as principais vítimas de violência.

Data
28 de agosto de 2022
Número
5919
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/08/2022. Edição 3338 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59448684/0719ada4e2e51f75fce6fa18b3eca7da0719ada4e2e51f75fce6fa18b3eca7da