Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 5.919, de 28 de agosto de 2022
Altera dispositivos da Lei nº 5.257, de 27 de março de 2018, que instituiu a “Parada Segura”, como medida de segurança para as mulheres que fazem uso do transporte público coletivo urbano no Município de Formiga e dá outras providências. Segundo Justificativa, anexa ao projeto, o objetivo é incluir no público-alvo do programa, todos os usuários do transporte coletivo, independente do gênero, não restringindo única e exclusivamente às mulheres que são as principais vítimas de violência.
- Data
- 28 de agosto de 2022
- Número
- 5919
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/08/2022. Edição 3338 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/59448684/0719ada4e2e51f75fce6fa18b3eca7da0719ada4e2e51f75fce6fa18b3eca7da