Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 88.306,31 (oitenta e oito mil trezentos e seis reais e trinta e um centavos), utilizando-se, segundo a Mensagem nº 0120/2022, anexa ao projeto, recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II. Ainda, segundo a mesma Mensagem, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense por meio do Centro Especializado em Odontologia - CEO, em conformidade à Resolução SES/MG n° 6642, de 18 de fevereiro de 2019, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 19/08/2022. Edição 3331 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C9942A8E/48273e43305ed656beb410586cef5e4348273e43305ed656beb410586cef5e43