Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial no valor R$1.231.852,87 (um milhão, duzentos e trinta e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, quanto resultantes de anulação parcial de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II e utilizando-se recursos estabelecidos conforme art. 43, §1º da Lei 4320/64. Os recursos em questão serão utilizados para construção da Unidade Básica de Saúde, Álvaro Bezerra, que abrigará a Estratégia da Saúde da Família do Centro, c conforme se infere pela leitura do Ofício nº 447/2022, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/09/2022. Edição 3353 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/269A8EC0/da8e0434894fccc696d4c826acbb3e2cda8e0434894fccc696d4c826acbb3e2c