Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera as Leis nºs 5.673, de 12 julho de 2021 e 5.790, de 20 de dezembro de 2021. Segundo a Mensagem nº 0121/2022, anexa ao projeto, se pretende a alteração de dispositivo tanto da Lei n° 5.673, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, quanto da Lei n° 5.790, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga do presente exercício financeiro, especificamente no que concerne ao percentual de abertura de créditos suplementares. Ainda, segundo a mesma Mensagem, a alteração em comento tem como escopo a adequação do orçamento disponível com os respectivos objetivos que se pretende o atingimento, propiciando eficiência na utilização dos recursos públicos, e ainda, a administração de eventuais imprevistos orçamentários-financeiros. Tendo em vista que do citado percentual aprovado em 20% (vinte por cento) já fora utilizado um total de 13,11% (treze vírgula onze por cento), se demonstra necessária sua majoração para 29% (vinte e nove por cento) a fim de suprir as necessidades orçamentárias das pastas municipais para encerramento do presente exercício financeiro e o cumprimento da Lei Orçamentária Anual com a devida observância da Lei Nacional n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/08/2022. Edição 3339 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/50206554/0a0e95aff83052452c88670290556e360a0e95aff83052452c88670290556e36