Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre a instituição da gratificação aos servidores do regime estatutário que em razão do exercício de suas atribuições ao cargo ocupado for necessária a permanência fora do município de Formiga por, no mínimo, sete dias será concedida gratificação no valor de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais mensais).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.102, de 11 de setembro de 2023Altera dispositivo da Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023. Conforme Mensagem nº 127/2023, anexa ao projeto, a Lei nº 5.994, de 14 de fevereiro de 2023, instituiu gratificação concedida, fundamentalmente, em razão da permanência fora do Município de Formiga por, no mínimo, sete dias, de maneira ininterrupta, aos servidores do regime estatutário, tanto em razão do exercício de suas atribuições, quanto do cargo ocupado, todavia, a fim de não criar distinções que possam ir de encontro à Carta Magna que pugna pela isonomia (art. 5º, caput; art. 37, caput), pretende-se a alteração da lei em comento, de maneira que tal benefício possa ser concedido ao servidor público, efetivo ou comissionado, que preencha os respectivos requisitos.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/02/2023. Edição 3455 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/390C067C/03AFcWeA6H2gQLjADZqhZ2H3zinS-k1mi8pozflm29ZTPUtj1R1yyGxbL8peiXRRTWsVuY385HQcqd44E1aZjo1MMoLtzGlWDIBxse9hUQcZMk-IcyFsqdtdyTvBrzV6CjL1KbUcfvEH79U1shRUNtSkFVqzRQ-53S-voTtnA-Alv8RWuUhsn8WyYiXwhiggt3sPi9-4HPdHu8BqOLmTc_XZJxZ-1j68C9l2b8FpR9O0t3buRGJxMw8ZClImYltkdA12LaQv4BVnAS-bCJ4bmxxs4JU8IMLqug2TqnoZfjTO-uU_iw_upfGQGZtDNlDAroEAs0tyJ2tEO9ARfFaT3oLL4N6hyn6yoAgMgblmP80L0g_eI2xBawemzUbeg3YCjXbeVK9e7PrZvrVDMPOwiBBNC-y2kN0eR9XVGRDJ4I6k6BikdkBTSJ_cidCyaDFe__ZkO_pbA2msE2jaMPOhOT4d9ARwsSeZuVBuMNl3PWqcr2_oula4qBR1kAaSgZozxzV_ujenbaDgGvu7-uX7xuDZbVO7mg6QDaXA3r2YvptHESrqovdctRR7zEQFNqLeDOUfQyaRSDj99KRBfDZkzZ6ZVrzu0ZWHje8g5mSWBnIXJqFYJNKz-DdHP2aSrTWRteaZ-VpkNsfjssOnO0c74upgn_o6wj6511oUc3L6f10u4i1dK1nXsEgNR-_2pBE_t64bUA4Ii_6rM6PixyP5cT1GrXBsg3WpDDB6W2HXEdkctYjO2vgp-npl6vri-QPIjdVK8vjFZdxeJhgUgLcvEp6o3fQNZ64bZ0A2iJ1vO0K0nPdPUdiobVqdeMTl791vC6gdhkL8Rzn44gim_VI6JpyrHmXtREvBy8sj3l3aVCncs0OYNGq3S451UjeNr9e51i6po9B5UnlAx7em5F0DxwoEmqkF9zuMqUrxsZCnp543EWMb7yOQxYxOWP4USBwAm7MUm6eHtY-b1HR3ibWv_3DVCjEnCxkCXtVg