Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 4.172, de 31 março de 2009. Conforme Mensagem nº 033/2023, as alterações propostas foram apresentadas pelo Superintendente Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - Previfor ao Conselho Administrativo do Instituto, quando então foram devidamente debatidas e aprovadas. Tais alterações se justificam pela relevância das atribuições e responsabilidades dos membros do Comitê de Investimentos. Nesse sentido, as alterações propostas na lei equiparam o mandato dos membros do Comitê de Investimentos ao mandato dos membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, com duração de três anos. A prorrogação dos mandatos atuais se faz necessária para que sempre se tenha, pelo menos, um membro com mais experiência de atuação nesse Comitê, pois estes, obrigatoriamente, têm que possuir uma certificação específica para sua nomeação. Salienta-se que o presente substitutivo se justifica em razão do requerimento realizado pelo Superintendente Executivo Substitutivo do Previfor, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 70/2023/PREVIFOR.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 11/04/2023. Edição 3492 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B52CDA5B/1d8fe452b4cdeb0d4bfb934a1e40d6ba1d8fe452b4cdeb0d4bfb934a1e40d6ba