Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 290.385,08 (duzentos e noventa mil trezentos e oitenta e cinco reais e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 022/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 30/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/04/2023. Edição 3490 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E782E6BC/b44e36cb2b6b0bcb842487fef9b07c9cb44e36cb2b6b0bcb842487fef9b07c9c