Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 20.105,56 (vinte mil cento e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, bem como para repasse do correspondente valor. Conforme Mensagem nº 017/2023, Trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Obras e Trânsito, relacionada aos rendimentos financeiros oriundos do valor de R$ R$ 1.047.136,15 (um milhão quarenta e sete mil cento e trinta e seis reais e quinze centavos) já repassados à Viação Formiga Ltda., conforme autorizado por meio da Lei nº 5.986, de 21 de dezembro de 2022, e que precisam ser incluídos no orçamento vigente para efetivação de repasse, inclusive de eventuais rendimentos gerados até a data da transferência, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 5/2023, oriunda da respectiva Secretaria.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/04/2023. Edição 3495 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8BBCD219/0d6cbc81ef86d1f0c43c6f0633d9dff50d6cbc81ef86d1f0c43c6f0633d9dff5