Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.258.951,74 (um milhão duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 019/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Desenvolvimento Humano, sendo que tais recursos serão utilizados para suplementação de diversas dotações orçamentárias vinculadas aos serviços ofertados pela respectiva Secretaria.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/03/2023. Edição 3485 Disponível na Matéria:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/8E103D8D/9389c8937dfca3be4335848300a141b89389c8937dfca3be4335848300a141b8