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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.009, de 05 de abril de 2023

Revoga dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 023/2023, a revogação em questão tem como escopo conferir celeridade ao processo para acesso ao benefício eventual, indo ao encontro dos princípios do Decreto Nacional nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.

Data
5 de abril de 2023
Número
6009
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/04/2023. Edição 3490 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/35D4B010/e3c297b32a1deec9862cd7e526520d09e3c297b32a1deec9862cd7e526520d09