Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.009, de 05 de abril de 2023
Revoga dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017, que regulamenta o programa assistencial de Benefícios Eventuais no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 023/2023, a revogação em questão tem como escopo conferir celeridade ao processo para acesso ao benefício eventual, indo ao encontro dos princípios do Decreto Nacional nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
- Data
- 5 de abril de 2023
- Número
- 6009
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/04/2023. Edição 3490 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/35D4B010/e3c297b32a1deec9862cd7e526520d09e3c297b32a1deec9862cd7e526520d09