Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 3.996.704,40 (três milhões novecentos e noventa e seis mil setecentos e quatro reais e quarenta centavos), e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 013/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados, por exemplo, para aquisição de materiais de consumo e na cobertura da Escola Municipal Paulo Barbosa, para aquisição de veículos para transporte escolar, entre outros, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 7/SCL, oriundo da respectiva Secretaria.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/03/2023. Edição 3485 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4CE7220E/03AFcWeA7Uck6Ayh3O3-xOZDATaM0O_V2o20GMS-dAjujN8NmyWK0V3PpSfM9Eas795D7D4_Wwsm_wpPI4gxAVnytJpdeXg9AF0tmniCa_L6Fgxm3unWTfzxC2xIR_3FbUJadOmMzV9JUi9vRiNO0RtzeHmwpt9N_j-mzI_7itMWVofoeEPMoy1Leca9tgXkohQHjBdJN8DMyaTvOaHKrjkZXxdjw7JlpvRqGOTv2peFYxpjggq8x28LZ7hc548cU02d6nrxgKq9UJM6TgszNyzrE7VISUa5B1kxXR61Zo-2buGQ-hCvaglSgxyTNfCblCFvQAStJK-uw3Q6SqMqIwPOTf-9Bn5FM6vr5MFg6tB-LwyUGRmbb-JBZqsGHYVLpF-3hCwJ9ulXAc1JnXhSnRqqlRpwzn_Px5hkAx31zSm9cqWYM28ZzMic6KSXd5kpIxLDme6lm_u0Rir9FkD-dTxK9hKXNcw8LrBrKnliU0D7B1_YAWDk0GpclQypZWPgEwJvyrcbivAr9dAmS0oeqpmEYN5juZyw6kQtRJviavgxT253UDL1Im1L327i_rFWfN4cd7qnIrSqfbBqPop29fNicO8YbpUacXGGyA22vOBDvL92ryV4rad-Mf_zNnhtrdUo5ux39-YMgCsL8jpB5R1gBq2U0flkg_TOKaav5StfXOTrvu4jHk85qHkJh3K16K0pz40w3XmKswK_LLIM-XfytgiUKO6tGqNDpci69WmdfUNrnWYcEkLAnMrA41Rj1Ma7xfRnirBT8VZvY3sjevW82iNQL-o_XDd-Fta9F7Ds3iNGcxRlzlLCTjndEIrGpMhtP-SQ-3-VDts1BuY9ezfIGXlKUjCHLz4Q8w8d_xLxj31FivHismU6u-su4Vq5Ur_9GHcdkpGQ5g6WDfvVNfmMH_ak_7dkrqX5wy1nnPdHi9g6c5S8Rr4MuTo38_aFJiTsEQrlM7vdAg