Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5.925, de 15 de setembro de 2022, que institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme Mensagem nº 34/2023 a alteração em questão tem fulcro no acréscimo de vagas para contemplar um integrante do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, bem como mais um integrante da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, eis que conforme debatido e suscitado pelo Secretário Municipal desta Pasta, tais inclusões são necessárias para promoção das análises técnicas da instauração de REURB no município, para fiscalização de eventuais processos licitatórios e para o controle e acompanhamento da tramitação dos referidos processos de REURB.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.925, de 15 de setembro de 2022Institui Comissão de Regularização Fundiária Urbana no âmbito do Município de Formiga. Conforme a Mensagem nº 0128/2022, anexa ao projeto, a Lei Nacional 13.465/2017, foi responsável por criar novos instrumentos e desburocratizar os procedimentos de regularização, ampliando as possibilidades e a escala de atuação dos municípios, sendo a Regularização Fundiária Urbana relevante política pública na melhoria das condições de gestão territorial e na promoção de regularização de ocupações irregulares em benefício das populações carentes, as quais mais sofrem com a irregularidade de suas moradias. Visto isso, o Município de Formiga promoveu o programa “Minha Casa é Legal” que promoveu a regularização e entrega de Matrículas de Imóveis aos moradores do Bairro São Luiz que se enquadraram na Regularização Urbana Social. Assim, para dar continuidade aos trabalhos inerentes aos processos de Regularização Fundiária Urbana, vislumbra-se a necessidade da instituição de comissão própria a atuar nos respectivos processos, sejam eles sociais ou específicos, sobrelevando-se que a Comissão será composta por servidores com formações e conhecimentos afetos ao procedimento, em cumprimento ao princípio administrativo da eficiência e celeridade.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 30/03/2023. Edição 3485 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/FDC43194/a8d7136925d955f121a4da5610f22a14a8d7136925d955f121a4da5610f22a14