Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.336.899,98 (um milhão trezentos e trinta e seis mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 015/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Educação e Esportes, sendo que tais recursos serão utilizados para suplementação da merenda escolar, para manutenção nas escolas e pagamento de empresas especializadas na prestação do serviço de transporte escolar, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 8/SCL, oriundo da respectiva Secretaria.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 14/04/2023. Edição 3495 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/BAE0D62C/22f41392e5715a7002bdd6595aade9d322f41392e5715a7002bdd6595aade9d3