Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 662.231,46 (seiscentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme previsão na Lei nº 5.990, de 22 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/03/2023. Edição 3481 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/C6EA38E8/03AFcWeA7mgWitx45qh8fr5-HCkfOSqhCHIemx7Zl8zZNspoqCBiDjeV4QIogIZj8mra_mXRDVjD8JPMik4D-s4dH2rPcc8Ee3jvv8YyS3Y4hmEqpu5sc7oZiOLFGVbgrKdeQ15zonCtGtJsT0Jr5aNe4OtcI8zd-2AvUMkGe7IdLo82iqT5GdCLqA3UTml3nz_spOboCA8zpkzG2Y33nLkYy3f6rmvSIdmxZ1lnR8MMRpQVapS0Bulu4EFzUQ5gA7PrNlQDhBVLB6KL-BPIKz5ERczAc5OqdCPLmviqHzVRyg8a2IxqfDR5K5Bbym0wgI_W_TtkD-m5G79PH4GAC1z0gadseOwImkT9NzlNH9ikxiuAsoAvwZgaBz575sS83W_m4SEovium9TtLXelq6uYW54OzEmUH7RtAstY8OO0OUh3Iut5tlR-znE7oByWGL4nPtsAaV7qhlUdGv9oOOpLoLN0KOlOTzUDjdjC0yb8a3ruRA9nO98UdNl4m11AfrxEmoCFloHNFgRS6ttDPtXOyNyasAvB8nJ11-8Gk3TqpB7ZYC0Xm4BZ2Uibr2gh6AaE4AB9y2UDayuhcABosi0Dg2SD6mLjY9roGSRXgIB1j6_mVsH177DmF-3yWhsoiXvtKuh1FVTkvUWQY7cB1QLvQLAZ5k_bb1hNlsRvArHspBG5WFKZvu8ta8puVlQ3LFYBsNIUrFiKr4s83GfzA08tEM52u_z7XgWUWjLlQ2FfoCtV1F63-K0XnQtstVGyDFgFGMoQcXPrM9BqT2U8Q2152plvAsQjeOSdFkQJFKy9llGn1r_RwqdR6xzu-M5ikIpScLHHNRzKOsEkQrmxIBe24PnLtboWmPy_zWBu56qknrGPlWKDayRp3v3MO58wkrUVtVRQFsrmF2-bdS5ZUHM55FTp2q3WEKczCF-SQciTPH5eJgKuVRqnP6inwvTz9tAT7ECSERuGXIC4g_fN2nVFm1Q9DYYZk5RcA