Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.021, de 19 de abril de 2023
Autoriza o Poder Executivo possa abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 1.072.152,82 (um milhão setenta e dois mil e cento e cinquenta e dois reais e oitenta e dois centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 6021
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/6EADBD02/702f69192df411591eecf9e2b6ed3f13702f69192df411591eecf9e2b6ed3f13