Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 202.215,89 (duzentos e dois mil duzentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 020/2023, trata-se de solicitação realizada pela Pasta de Desenvolvimento Humano, cuja necessidade se justifica em virtude de despesas referentes a recursos reprogramados, que permitirão a continuidade da oferta dos serviços desenvolvidos pela Secretaria, conforme se infere pela leitura do Memorando nº 27/2023 (cópia anexa ao projeto).
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/75B5546A/1cc9cdf3a2f564bdfa4ff3abb4e420b61cc9cdf3a2f564bdfa4ff3abb4e420b6