Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.023, de 19 de abril de 2023
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2023
- Número
- 6023
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B566B220/3a233d77b5581f1d9fd4411b26f50d683a233d77b5581f1d9fd4411b26f50d68