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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.023, de 19 de abril de 2023

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Formiga - REFIS FORMIGA, e dá outras providências.

Data
19 de abril de 2023
Número
6023
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/B566B220/3a233d77b5581f1d9fd4411b26f50d683a233d77b5581f1d9fd4411b26f50d68