Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 4.000.262,12 (quatro milhões duzentos e sessenta e dois reais e doze centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 047/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 64/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/05/2023. Edição 3509 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F6A712B7/9f20beced6855be3d8a1d0e1cbe5725a9f20beced6855be3d8a1d0e1cbe5725a