Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar , criando elementos de despesa, no valor de R$ 1.138.912,96 (um milhão, cento e trinta e oito mil, novecentos e doze reais e noventa e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 028/2023, os recursos serão utilizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme Comunicação Interna anexa ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/0DA11E13/5fe868549e2733fa4cf1cdc609e203e45fe868549e2733fa4cf1cdc609e203e4