Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 3.780.004,45 (três milhões setecentos e oitenta mil quatro reais e quarenta e cinco centavos) e seus rendimentos, utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 021/2023, trata-se de solicitação realizada pelas Pastas de Obras e Trânsito, Gestão Ambiental e Cultura, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 4/2023, sendo tais recursos utilizados em ações das respectivas Secretarias.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/04/2023. Edição 3499 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/D4DD6545/d9012a1ed14ea3c76289305a8bdb982dd9012a1ed14ea3c76289305a8bdb982d