Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 72.859,68 (setenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Conforme Mensagem nº 048/2023, os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 82/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/05/2023. Edição 3511 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/45905C96/634670cbfaa8905a67aa7c672a98bf88634670cbfaa8905a67aa7c672a98bf88