Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$7.313.228,36 (sete milhões, trezentos e treze mil, duzentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos), utilizando-se de recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere por meio da leitura da Comunicação Interna nº 09/2023.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.066, de 28 de junho de 2023Altera dispositivos da Lei nº 6.044, de 17 de maio de 2023. Conforme Mensagem nº 81/2023, a respectiva lei foi recentemente aprovada, todavia, foi identificada a ausência de parte da fonte de recurso que subsidiaria a despesa em questão, não se tratando apenas de excesso de arrecadação (Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, II), mas também, de produto de operação de crédito autorizada (art. 43, § 1º, IV) e destarte, demanda correção, a qual se pretende realizar com a presente propositura.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 18/05/2023. Edição 3517 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/134B12C8/aaa7608b8489e6ee2462be5e1cfe6c68aaa7608b8489e6ee2462be5e1cfe6c68