Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 79/2023, assim como é possível se inferir pela leitura do Memorando nº 169/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, a alteração em questão foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Resolução nº 43/2023 - anexa) e se consubstancia na extensão do benefício “aluguel social” dos atuais seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para um ano, sendo permitida, mediante análise técnica e parecer social, nova prorrogação.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.177, de 10 de julho de 2017Regulamenta, no Município de Formiga, o programa assistencial de benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, contendo as definições, condições, limites e formas de concessão aos cidadãos que deles necessitarem
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 08/06/2023. Edição 3532 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/10A1D982/03AFcWeA5bAhRY6XO6XQnqSznc0XRMcAJkYGsSiWvP_30Rbm4BYVz9U0XHMPQIJxVUoQqfQqBSojIAJKclNiWsJJ4IT32HNZMX4_HtQijYKhbNLzNjpfBaU3YtN7y6Ml4DmLxIT-9aWLRr6xIJxFe4wdsMxJ9lcdCrrS0I3Blakbv-vs-n9nDUYG3bV4IJvs0C8j9GJcQr4YA0nqnLqmooMOX9aPMRNjGQhZr_Ks9n4t6fN7qjDpF9ss49Q-VYd_qQAhN06D3Q9cbGThU92UC5vyavfq7LYzSp-6k5QLdclMeae9kkYjzrhYSwC1fLKBNHuc7G180nZ5d6MX78_nS7zobnhNmIiS6mWnpwJZhBo8jxjd87ftsdOa8NgPU58-w1cIqgU93Y6wYIMrkMJarGHnMBhtUUXeF2oK1EjiiphXsGc3-hkugbwipdSu3Fr_nHY55wlNEUK3jR90JLNDKOrMuKXliA2SknSxHV4jsUXlv_0aG5edVfUXLyD07mjdGs3cXq6b6UXdhZFH19pyaDko6YHAsC1oVUM3DvrZ16JFOQyf2XMpdNXLa-Lvbbr2XTSI39UM-7TM0oy633Bd53x6MzIU61K-ALU6itMRESFVVe-GAck164U8Bum-tEJ1moFGOAMNZRQjhrapYjPrUmKXVAPtQlurGahmj4-gU6hgkAQSyUWakMP48aolRjZM97iTD5YqwyNvpoSvsycG99lyv4IqNBJY2zI_MGDor4JTUww61U1C7DUeD6vcjgj-0pzKB_gTXVoltKZNqgjROtOD1dEChelx28Bnj5IQraunTbpHW9ZG9fgHWqfy-_hs3CZLuZ2s1LzyIGeE2FFjL_xUWzVkozQtbvKXbSLplSJZ0zu2qyj1gNz2zRBdRfpHQ4vjML4niILhwrfxczJFtLwTCFw2fNIcY-CgdtC3sChoEmxFkYMyXTstihDLcgmeaXm2Rf1dkTyK9wCXDx2ZsaIs9CwB__AC5myQ