Câmara Municipal de Formiga (MG)
Regulamenta, no Município de Formiga, o programa assistencial de benefícios eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, contendo as definições, condições, limites e formas de concessão aos cidadãos que deles necessitarem
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.059, de 07 de junho de 2023Altera dispositivo da Lei nº 5.177, de 10 de julho de 2017. Conforme Mensagem nº 79/2023, assim como é possível se inferir pela leitura do Memorando nº 169/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano, a alteração em questão foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Resolução nº 43/2023 - anexa) e se consubstancia na extensão do benefício “aluguel social” dos atuais seis meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para um ano, sendo permitida, mediante análise técnica e parecer social, nova prorrogação.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 12/07/2017. Edição 2040 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/F7D9ABDC/03AFcWeA4pBrC-y0f3urnmNO4WIMlKDEL-edIo_6_AHZU8ViJoHAq6t8flWnUIlJ648d-YQzSiyq_ZsoiYXLBrV_yfK1OCWSycNfOWJxjvjf0iwr4VzGgd95_gb2XOKXMDr4XAllrSfG5XV9TNE3ohAPSiUpNz5uOdu_R96cm2vUaW9_Nuod-ykuSLikBcPP9C1JIWsYNiFSWQEhSIzVfoTR4vE33AGh6lqeJDy8QyzH13iE_EX6Yt_h_7C3-niOJAgBIxjjPBTcm9cgMHD5uEvkcDslYm8X8qKmTp5EfWwsd6kZqzMF3WcgXiQtFgoanbP3ed176wWHnekn-xD5EJnCB2eQpjhHarHtNuWaPwAwR-e8N23zUkGZWSj1IadpUbhKWLLiBsWAwf4NDgxy2XTPNyD4E6JddRYfObdX5-0dpn3QJnplxiGoUMXOB4dbrGCdtxVT4jeCHzlm7RlkSPbSDavcm60bQmYXjNn0bxODbffNgIVAOejsj0VCk7QO2YqwyO0go8otE6-Vj0bLKOEuvozUWW3VEsLEdM5uAFb0fstFv_noe6kvSlWiYOpF9Jst4THv14UszzgL5fScBfpR37qndemGOMDZoV3cOZ73E0ea7qomgHYfBPGNLAr2AzDHhLbLM_ehDoFayR2GurvuLSRBqZ7mvhSo5OfA7vvt8UeP0Cs9_lf-qx7KSzlNrrAIpJRi4gFs_y-Vz8a2GbO7ItWrg0l1N4Gt8OkmWNmWdgXhcvkwi0bc6kP93Gckhr8DvPPnB9xtn-TodwI2FAnsQqMp_T6-9_r5wWkZLE9HzJS8VhcBiwDZX7mM-zNzkqdsKB_5s_9Wk50kH2rK84lZo4KQ_eC2wZhleK8wyO-stz-l_1jOCHuWNuqJwXZgBDd7bEkv_EXb1KTIjaMKm3K-JiHp7uBg5OIvdgtjSCV6R9qS5cyY8cTZucLuXIfs4Kowsx-N3Bb1WJKeI0W985S5LArQpIXGw3lA