Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 129.270,83 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta reais e oitenta e três centavos). Conforme Mensagem nº 072/2023 serão utilizandos recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II. Os recursos em questão serão utilizados a fim de propiciar a continuidade de serviços essenciais à saúde ofertados à população formiguense, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 139/2023, oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/5C38B68E/fdb6b67cf3fdccd6f59eb83cfbdd07d4fdb6b67cf3fdccd6f59eb83cfbdd07d4