Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 10.950.136,71 (dez milhões novecentos e cinquenta mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos). Conforme Mensagem nº 069/2023, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, cujos recursos serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Obras e Trânsito para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, como Pavimentação de Ruas e Avenidas, Pontes Municipais, serviço de “tapa-buracos” e Recapeamento Asfáltico em CBUQ.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/4CBA9A4F/7fb0a3d174373598d74e6d505b675a9f7fb0a3d174373598d74e6d505b675a9f