Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 245.801,61 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e um reais e sessenta e um centavos), utilizando-se recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, I. Conforme Mensagem nº 049/2023, os recursos em questão serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Gestão Ambiental para manutenção dos serviços ofertados pela Pasta, conforme se infere pela leitura da Comunicação Interna nº 74/2023, oriunda da respectiva Secretaria, anexa ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/06/2023. Edição 3527 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/875CCD87/e6aeee90cd30a3ec50a0c93dbb85c273e6aeee90cd30a3ec50a0c93dbb85c273