Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivo da Lei nº 4.895, de 9 de abril de 2014. Conforme Mensagem nº 98/2023, foi apresentada pela APAE, requerimento para fins de cessão de um estagiário da área de Educação Física para desenvolvimento de atividades correlatas à respectiva profissão e atualmente a Lei nº 4.895/2014, permite a cessão apenas a outros entes federativos, razão pela qual se pretende a adequação dessa norma
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.895, de 09 de abril de 2014Dispõe sobre o estágio de estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/07/2023. Edição 3562 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/739D1775/03AFcWeA5joxaSPgY5mnrdvvcjQkV_PgweqLFVXPuxBvPdxusUxFTZ5qa13xtpTQqKLaFuZ6gKb0pmV613hFrtHg9JC8gzkX7uOPbqcH2sSkBFk5U2-ggZt7Wt278hzWpiXQVYxoaAJuruXrfY6pqCunxY6RVSvmAbUhJh8S2qGAktYWKjxas8BsllCzNQ-CHD-3gwQJzWFa7KnPOD3BpdzUTR_dR2aht3aFh1soxjZGkqDCRr8_jQC72zEtJMyuUctIke3p3JCNr--54-iOz0K2VwqPsk-wbG54I-_sDdnpCWAu-R3pr9gYVlTOsE_XIXYBm8n-qAJ3cxDcdKFcv2Ly5RIkSF_8Fd_sbYn3ZLsUjOmTN9rbcFPy_EnObs2kJKzpYdhwPJuOrnRBNe4WrM8eHOjvIoHogfSNa1hTjPva0NoGPY-1aLulKU9_H5-Bpjm6L_yEhhfWg3jBA_cTci3Wp9A2qmOghSSoMRoLn3ImNP2m-xnGE8rlE-6Gd1B1rdulw6Qj4Vd1_JmJWodIFJfhrNBqUr6GhLXPWazHwSmiVGOB1EG-AvZiv6bhr94w4tNxD0Bi4b4ud_YgeWn-GFIC7JIoTlNHxd8seg8vUUjBGVLYHFDKnYihVn_AgHd5DS1QI76o5Nk6zUnNI8jHzsscp5D96hteI3FTK3M7UvHzQ6Oh__hSkCH3xaiWb69yaA443W4Bl9oJZhEa1xyRlupXYhDX89NUofjRK7pfGyr_lOx1Yk4k_hkpCNQa0_5uWPZUz5WcnGwbHW57iXOrX_YRbpIqtc8s_SUcLH5kGpRFIF1-lzVneAddNEV5M307zRvmTaSwqm55cRtZusLyfuDZAT8BnfxODJFXMg9jLWLjdCWKs-ufUqtF96tOu1wW6PET0g4oqDGKNIIZRYvo5yt__JwSMouxEjXhRQh6FOacl3UPYiHwUL5JUqiPT7qmICvNk-lBQ2MDaf73Ft89Ht1BwK9I9kzDt6MA