Câmara Municipal de Formiga (MG)
Institui taxa para análise de projeto arquitetônico de estabelecimento sujeito a controle sanitário, e dá outras providências. Conforme Mensagem nº 39/2023, se pretende a criação de taxa para aprovação de projetos arquitetônicos por esta municipalidade, mediante o Setor de Vigilância Sanitária, diante da habilitação do Município de Formiga/MG na Gestão Plena do Sistema de Saúde Municipal. Ressalta-se que atualmente essa aprovação, nos termos de regramento específico, é realizada pelo Estado de Minas Gerais, o qual possui fixada taxa própria para tanto, nesses termos, quando da transferência dessa atribuição ao Município necessária a criação de taxa em âmbito municipal e viabilizar assim a prestação desse serviço pela Administração Pública Municipal.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 06/07/2023. Edição 3552 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/27AC206C/ab1f87928be0fcd0d1221459473b17b3ab1f87928be0fcd0d1221459473b17b3