Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Complementar nº 251, de 23 de agosto de 2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M., institui as taxas relativas à inspeção sanitárias e vistorias de competência do S.I.M.
- Data
- 23 de agosto de 2023
- Número
- 251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/08/2023. Edição 3587 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A431CEF8/df2f18cbe915e13e12a991dc89a6c6f2df2f18cbe915e13e12a991dc89a6c6f2