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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Complementar nº 251, de 23 de agosto de 2023

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal ou vegetal e bebidas, destinados ao consumo humano, institui a Junta Administrativa dos recursos de infração do S.I.M., institui as taxas relativas à inspeção sanitárias e vistorias de competência do S.I.M.

Data
23 de agosto de 2023
Número
251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 24/08/2023. Edição 3587 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A431CEF8/df2f18cbe915e13e12a991dc89a6c6f2df2f18cbe915e13e12a991dc89a6c6f2