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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 52, de 09 de agosto de 2023

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei n.º 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências."

Data
9 de agosto de 2023
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/08/2023. Edição 3577 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E7FCBE99/0edd0f2b5030e0f7cfd96cd89791e7180edd0f2b5030e0f7cfd96cd89791e718