Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 52, de 09 de agosto de 2023
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Municipal n.º 5.760, de 22 de dezembro de 2021, que altera dispositivo da Lei n.º 5.612, de 28 de abril de 2021, que institui Auxílio Emergencial municipal para pessoas em situação de vulnerabilidade social agravada pela pandemia da Covid-19, e dá outras providências."
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/08/2023. Edição 3577 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/E7FCBE99/0edd0f2b5030e0f7cfd96cd89791e7180edd0f2b5030e0f7cfd96cd89791e718