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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 53, de 09 de agosto de 2023

Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar nº 231, de 20 de julho de 2022,que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2023
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Suspende ========== NULL