Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 53, de 09 de agosto de 2023
Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar nº 231, de 20 de julho de 2022,que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar nº 214, de 31 de março de 2021 - Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Suspende ========== NULL