Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Decreto Legislativo nº 53, de 09 de agosto de 2023

"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar n.º 231, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar n.º 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências."

Data
9 de agosto de 2023
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/08/2023. Edição 3577 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/514EA446/582d63fd259453b77fa3297b88cdd389582d63fd259453b77fa3297b88cdd389