Câmara Municipal de Formiga (MG)
Decreto Legislativo nº 53, de 09 de agosto de 2023
"Suspende, nos termos do art. 201, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal, a execução da Lei Complementar n.º 231, de 20 de julho de 2022, que dispõe sobre alteração do art. 13 da Lei Complementar n.º 214, de 31 de março de 2021 – Código de Obras do Município de Formiga, e dá outras providências."
- Data
- 9 de agosto de 2023
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/08/2023. Edição 3577 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/514EA446/582d63fd259453b77fa3297b88cdd389582d63fd259453b77fa3297b88cdd389