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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.121, de 21 de setembro de 2023

Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 42.000 (quarenta e dois mil reais), utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta de Educação e Esportes, tal como se infere pela leitura do Memorando nº 114/SCL, cópia anexa ao projeto.

Data
21 de setembro de 2023
Número
6121
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 22/09/2023. Edição 3607 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/40A2F8C6/7371ef47d7638d3d96c642f334350e627371ef47d7638d3d96c642f334350e62