Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera dispositivos da Lei nº 5.889, de 13 de julho de 2022, que contém a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023. Conforme Mensagem nº 162/2023, foi também protocolado o projeto que visa repasse e abertura de crédito suplementar destinado à Viação Formiga Ltda. para fins de modicidade tarifária. Isso posto, para perseguir o interesse público de tal medida, necessário se faz a presente alteração, rogando-se que esta propositura e o projeto do repasse sejam votados conjuntamente.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.889, de 13 de julho de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/10/2023. Edição 3633 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/1DF326A3/8df412f13b47862f02367a6a6cc24b798df412f13b47862f02367a6a6cc24b79