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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023

Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme informado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes por meio do Memorando nº 142/SCL.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
6173
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/06677BDB/912cbf96f1182a010b71c609b88f2aea912cbf96f1182a010b71c609b88f2aea