Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.173, de 20 de dezembro de 2023
Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$241.933,17 (duzentos e quarenta e um mil, novecentos e trinta e três reais e dezessete centavos) utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, §1º, II, que serão utilizados para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme informado pelo Secretário Municipal de Educação e Esportes por meio do Memorando nº 142/SCL.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 6173
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/12/2023. Edição 3668 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/06677BDB/912cbf96f1182a010b71c609b88f2aea912cbf96f1182a010b71c609b88f2aea