Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 007/2024, o projeto almeja autorização para que o Poder Executivo possa efetuar repasses, na modalidade de subvenção social, aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em observância da Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a descentralização da merenda nas Escolas Públicas Municipais, Centro Municipal de Apoio à Aprendizagem - CEMAP e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino e Instituições Conveniadas ao Município de Formiga, através do repasse de recursos para a aquisição e preparação de alimentos nas unidades de ensino. Os repasses serão feitos na ordem de R$ 1.193.900,00 (um milhão, cento e noventa e três mil e novecentos reais), e servirão para complementar os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, como se infere pela leitura do Memorando nº 08/SCL, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, anexo ao projeto.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 15/02/2024. Edição 3705 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/706A82D0/9ea61d6a375497045a3e9da086aee4459ea61d6a375497045a3e9da086aee445