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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.183, de 31 de janeiro de 2024

Autoriza o Município de Formiga a abrir crédito especial no valor de R$5.061.740,02 (cinco milhões, sessenta e um mil, setecentos e quarenta reais e dois centavos) utilizando-se de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$4.761.740,02), bem como da anulação de dotações do orçamento vigente (R$300.000,00), conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, art. 43, §1º, I e III que serão utilizados no âmbito das Secretarias Municipais de Gestão Ambiental, Obras e Trânsito, Desenvolvimento Humano, e Educação e Esportes para manutenção dos serviços ofertados pelas Pastas, conforme se infere pela leitura das Comunicações Internas que seguem anexas à propositura.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
6183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/02/2024. Edição 3696 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/A683E372/384cbb37c36f53829e0f998ceed8f5e8384cbb37c36f53829e0f998ceed8f5e8