Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.181, de 28 de dezembro de 2023

Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$500.000,00. Conforme consta na Mensagemnº 201/2023, será utilizando os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 549/2023, sendo certo que os valores foram creditados em conta municipal na corrente data, consoante comprovante em anexo.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
6181
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

crédito suplementar-saúde ========== NULL