Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.181, de 28 de dezembro de 2023
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$500.000,00. Conforme consta na Mensagemnº 201/2023, será utilizando os recursos provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 549/2023, sendo certo que os valores foram creditados em conta municipal na corrente data, consoante comprovante em anexo.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 6181
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
crédito suplementar-saúde ========== NULL