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Congresso

Câmara Municipal de Formiga (MG)

Lei Ordinária nº 6.180, de 28 de dezembro de 2023

Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 200/2023, o Poder Executivo abrirá no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com consequente autorização de repasse à Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.710/0001-75. O respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo e se dará na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os demais recursos serão utilizados para complementação da Folha de Pagamento dos servidores.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
6180
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Entidade-Obras e Trânsito ========== NULL