Câmara Municipal de Formiga (MG)
Lei Ordinária nº 6.180, de 28 de dezembro de 2023
Autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 200/2023, o Poder Executivo abrirá no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com consequente autorização de repasse à Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.710/0001-75. O respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo e se dará na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), enquanto os demais recursos serão utilizados para complementação da Folha de Pagamento dos servidores.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 6180
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Entidade-Obras e Trânsito ========== NULL